RIO GRANDE DO NORTE
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 1734/2015-1-GAC,
R E S O L V E autorizar a cessão do Cel
PM FRANCISCO BELARMINO DANTAS JÚNIOR,
matrícula nº 053.747-0, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Rio Grande
do Norte, para ter exercício no Tribunal de Justiça do Estado, conforme o art. 106, § 3º,
da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, com a redação da Lei Complementar
nº 454, de 5 de julho de 2011.
Palácio de
Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de janeiro de 2015, 194º da Independência
e 127º da República.
ROBINSON FARIA
Kalina Leite
Gonçalves
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