ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA
DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR
DIRETORIA DE PESSOAL
SEÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
DETERMINAÇÃO JUDICIAL
CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO POSTO DE 2º TENENTE DO
QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR
Edital Nº 0001/2014-Diretoria de Pessoal
Ementa: Convocação de candidatos, beneficiados por decisão judicial, para a
realização da Terceira (3ª) fase, do Concurso Público de Admissão ao Posto de
2º Tenente do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar, com vistas ao
provimento do cargo de 2º Tenente Farmacêutico.
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, utilizando-se das suas
atribuições legais, em conformidade com o previsto na Lei Complementar Nº 192,
de 15 de janeiro de 2001 e, no Decreto Nº 15.293, de 31 de janeiro de 2001;
CONSIDERANDO os itens “7.1” e “7.3”, do
Edital Nº 010/2000-DP, publicado no Diário Oficial do Estado Nº 9.785, de 1º de
julho de 2000, que regulamentou o Concurso Público de Admissão ao Posto de 2º
Tenente do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar;
CONSIDERANDO a Portaria Nº 641/2000-DP, de 14
de setembro de 2000, publicada no Diário Oficial do Estado, de 15 de setembro
de 2000, que homologou “os resultados das subcomissões, referente a prova
escrita de conhecimento específico (1ª Fase) do concurso publico ao cargo
de 2º tenente do
quadro de oficiais de saúde”; e,
CONSIDERANDO o Ofício Nº 3435/2014-PGE/PC, expedido pela
Procuradoria Geral do Estado, que solicita a comprovação do cumprimento do
despacho exarado pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN, nos
autos do processo Nº 0801401-83.2011.8.20.0001, no sentido de que seja
demonstrado o cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Norte, na Apelação Cível Nº 2013.007327-8, cuja decisão determinou
que os autores da Ação, ora JEANNE
MEDEIROS MILLIONS GOMES e OLÍVIO
DE SOUZA MEDEIROS FILHO, sejam “convocados para a 3ª e 4ª fase do concurso para
provimento do posto de 2º tenente, no cargo de farmacêutico, do
quadro de oficiais de saúde da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, inaugurado pelo Edital
nº 10/2000 e, caso obtenham aprovação, sejam imediatamente nomeados",
RESOLVE:
1. Tornar público e divulgar a convocação dos candidatos JEANNE MEDEIROS MILLIONS GOMES, inscrição Nº
118 e OLIVIO DE SOUZA MEDEIROS
FILHO, inscrição Nº 108, para se submeterem à Terceira (3ª) Fase do
Concurso Público de Admissão ao Posto de 2º Tenente do Quadro de Oficiais de
Saúde da Polícia Militar, regulamentado pelo edital Edital Nº 010/2000-DP,
publicado no Diário Oficial do Estado, Edição Nº 9.785, de 1º de julho de 2000,
devendo comparecer ao Centro Clínico da Polícia Militar, 07 horas, do dia 03 de
novembro de 2014 (segunda-feira), localizado na Av. Alexandrino de Alencar, Nº
411, Alecrim – Natal/RN, prédio da antiga LBA.
2. Publique-se e Registre-se.
Quartel do Comando Geral da Polícia Militar em Natal/RN, 24
de outubro de 2014, 126º ano da República.
Francisco Canindé de Araújo Silva - Cel PM
diario oficial do rn em 25/10/2014
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