Macaíba: MP quer regulamentação de ciclomotores
O Ministério Público Estadual,
por meio da Promotoria de Justiça de Macaíba, expediu recomendação para
o Prefeito do Município e para o Presidente da Câmara requerendo a
regulamentação dos ciclomotores que transitam no município. Para isso, o
MP quer que seja aprovado projeto de lei para disciplinar o registro e
licenciamento desses veículos.
O Código de Trânsito Brasileiro elencou,
no art. 24, competências aos órgãos e entidades executivas de trânsito
dos municípios, entre as quais “registrar e licenciar, na forma da
legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de
tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e
arrecadando multas decorrentes de infrações”.
Conforme alegado pela recomendação, a
aprovação do projeto de lei regulamentando o registro e o licenciamento
dos ciclomotores é de fundamental importância para a sua efetiva
fiscalização, pois, embora haja o recolhimento do veículo para a
regularização, não há como se aplicar qualquer auto de infração de
trânsito a veículos sem o registro no órgão executivo de trânsito. E o
município de Macaíba apresenta um número cada vez maior de mortos e
feridos graves provenientes de acidente envolvendo veículos de duas
rodas. Além disso, ainda são usados para a prática de crimes.
O Prefeito de Macaíba deverá encaminhar o
projeto de lei disciplinando o registro e licenciamento de ciclomotores
para a Câmara Municipal no prazo de 30 dias. O executivo municipal
deverá encaminhar para a Promotoria de Macaíba as medidas adotadas para o
cumprimento da recomendação.
MPRN
do bg
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