Câmara aprova, em primeiro turno, PEC que autoriza PMs a acumular cargos
O Plenário da
Câmara dos Deputados aprovou hoje (20) por 442 votos, em primeiro turno,
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/03, que permite a
policiais e bombeiros militares acumular cargos de professor, de
profissional de saúde ou técnico-científico quando houver
compatibilidade de horários.
Com apenas uma abstenção, a PEC autoriza aos militares dos estados e
Distrito Federal o acúmulo de função nas áreas de educação e saúde.
Atualmente, esses profissionais passam para a reserva quando assumem
permanentemente cargos públicos civis. Em caso de cargo temporário, a
função pode ser acumulada por até dois anos.
O texto precisa ainda passar por outra votação na Câmara, antes de seguir para o Senado.
Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com Agência Brasil.
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