APOSENTADORIA ESPECIAL DOS MILITARES- REUNIÕES COM AS CLASSES.

Comandante Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte

Mai 17 em 3:21 PM

Nova publicação em Comandante Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte

APOSENTADORIA ESPECIAL by .

"Escolhe um trabalho de que gostes, e não terás que trabalhar nem um dia na tua vida". Confúcio

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 15 DE MAIO DE 2014

Atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o A ementa da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.”
Art. 2o O art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o O servidor público policial será aposentado:
I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;
II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:
a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;
b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.” (NR)
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Garibaldi Alves Filho
Eleonora Menicucci de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2014
 

A Emenda Constitucional nº.18, de 05 de fevereiro de 1998, dispõe sobre o regime constitucional dos militares, in verbis:

Art. 2º. A seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição passa a denominar-se "DOS SERVIDORES PÚBLICOS" e a Seção III do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal passa a denominar-se "DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS", dando-se ao art. 42 a seguinte redação:

"Art. 42 Os membros das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, §. 8º; do art. 40, §. 3º; e do art. 142, §§ 2º. e 3º., cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores.

§ 2º. Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º. e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º ".

Foto de Alex Régis/ Tribuna do Norte
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 comandante Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte

Mai 17

Nova publicação em Comandante Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte REUNIÃO COM AS ASSOCIAÇÕES by . Comandantes Gerais da PM e CBM se reúnem com Associações de Oficiais e Praças  No início da tarde desta sexta-feira, 16, o Comandante Geral da Polícia Militar, Cel PM Francisco Canindé de Araújo Silva, e o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Cel CBM Eliseu Lisboa Dantas, juntamente com todos os Coronéis da PM e CBM do RN realizaram uma reunião com os Presidentes de Associações de Oficiais e Praças da PM e CBM do Estado, no Quartel do Comando Geral da PM. A reunião teve a finalidade de discutir sobre a pauta de solicitações das Associações ao Governo do Estado. ==========================================================================  Comandante Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte Mai 17 em 3:26 PM Nova publicação em Comandante Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte REUNIÃO DE OFICIAIS NO QCG by . Comandante Geral se reúne com Oficiais para tratar de assuntos administrativos e operacionais Às 11 horas da manhã desta sexta-feira, 16, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Cel PM Francisco Canindé de Araújo Silva, realizou uma reunião com todos os oficiais comandantes de unidades operacionais da região metropolitana e interior do Estado para tratar de assuntos administrativos e operacionais, inclusive sobre o policiamento durante o período da Copa do Mundo 2014, bem como discutir sobre a pauta de solicitações das Associações de Oficiais e Praças da PM e CBM ao Governo do Estado. O encontro ocorreu no auditório do Quartel do Comando Geral da PM, onde estiveram presentes todos os Coronéis, oficiais do quadro de saúde e unidades de ensino (APM e CFAPM).