O Projeto de Lei Complementar
592, que dispõe sobre o Regime de Promoção dos Praças da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, foi aprovado por
unanimidade pelos 21 deputados que participaram da votação nesta
terça-feira (20). Sete emendas foram sugeridas, e acatadas, pelas
entidades representativas das categorias.
A Lei aprovada estabelece os critérios e
as condições que asseguram aos praças da Polícia Militar (PM) e do
Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN) o acesso e a evolução na hierarquia
militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva.
A partir de agora, as promoções serão
efetuadas pelos critérios de antiguidade; merecimento; post mortem;
bravura; e ressarcimento de preterição. O relator da matéria, deputado
Kelps Lima (Solidariedade) destacou a forma democrática como os
representantes dos praças se comportaram, sem qualquer tipo de pressão
para encartar emendas de qualquer forma.
A versão original do Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre o Regime de Promoção de Praças da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar foi aprovado.
ALRN
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