Josino pede corte do próprio salário

tribunadonorte

  26 de Maio de 2013 

O Procurador Geral do Estado, Miguel Josino, solicitou a Secretaria de Administração o corte do próprio salário e o estorno de qualquer eventual remuneração recebido por ele, a mais, nos últimos meses. Josino estava recebendo acima do teto estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado, no caso mais de R$ 37 mil. Segundo ele, um procurador recebe 90,25% do salário pago a um ministro, mais uma representação referente ao cargo comissionado. Miguel Josino também estava recebendo a chamada Parcela Autônima de Equivalência – PAE, o que teria contribuído com o aumento da remuneração. Por telefone, ele informou à coluna que o corte já ocorrerá no pagamento deste mês.

Demora

O Tribunal de Justiça continua com quadro incompleto de desembargadores. No próximo dia 30 completa um ano que o desembargador Caio Alencar deixou à Corte. O mais grave é que, até agora, o Tribunal não marcou a data para definir a tão falada lista tríplice. O CNJ, depois do último julgamento, em entrevista à Tribuna do Norte, disse que o TJRN não precisaria esperar a publicação do acórdão. Bastava fazer a escolha, em sessão pública, com voto fundamentado e nominal, onde seria necessária a maioria absoluta de votos. A demora na definição da lista traz prejuízos à Instituição e para toda à sociedade que espera ansiosa por um desfecho positivo para a imagem da Corte.

Ajax

A agilidade dos membros do Ministério Público em recorrer das decisões desfavoráveis vem causando indignação e estranhamento por parte dos advogados potiguares. Alguns magistrados estariam autorizando a saída dos processos, antes da publicação das decisões. “Quando o advogado toma conhecimento, já é para apresentar as contra razões. Isso fere o princípio da publicidade, garantido pelo art 37 da Constituição Federal”, afirmou um profissional da área que não quis se identificar. 

Opinião

CAICO GRACO 

O Conselho Nacional do Ministério Público instalou uma Comissão de Estudo para examinar o Projeto de Lei que altera o Código Penal brasileiro. O advogado potiguar Caio Graco, ex- presidente da OAB/RN, é um dos integrantes da comissão que tem cinco membros do Ministério Público e três advogados. O grupo elaborará um relatório, num prazo de 120 dias, que será encaminhado ao Senado e à Câmara dos Deputados com propostas e sugestões ao texto proposto pela comissão especial do Senado Federal.

1. Qual a maior preocupação do Conselho Nacional do Ministério Público com relação ao novo Código Penal?

A primeira reunião tratou da instalação da comissão e definição de ordem metodológica de trabalho no objetivo de avançar no tempo, visto que o prazo é de apenas quatro meses antes a imensidade e complexidade do projeto. Na verdade, no tocante à preocupação maior, pelo que percebi, volta-se para a violência e criminalidade, que fazem desencadear motivações no objetivo de encontrar caminhos de resolução, sobretudo no que respeita ao tratamento daqueles delitos mais violentos e tenebrosos, que aterrorizam o cidadão brasileiro. No que toca à parte geral do Código Penal, certamente que será dedicada especial atenção às teorias do delito e das penas, naturalmente, sempre com vistas ao texto da Constituição Federal.

2. A presença de membros do MP e de advogados garante a diversidade da comissão?

Na verdade, embora a comissão tenha a composição de cinco membros egressos do Ministério Público e três advogados,prima facie, não percebi qualquer vezo de corporativismo ou pretensão de supremacia dos integrantes do Ministério Público. Ao que percebi, trata-se de eminentes juristas de alta nomeada, pessoas abertas ao diálogo e contraposições dialéticas civilizadas e urbanas, enxergando neles vigoroso espírito público e perceptível desprendimento. Portanto, penso que o debate será exuberante e construtivo no desiderato de alcançar os propósitos, que é a melhoria da norma e diminuição da criminalidade e violência.

3. Como advogado criminal, quais alterações propostas são as mais urgentes?

 Aquelas que alcancem a veraz efetividade da norma penal, aquelas que permitam ao povo do Brasil acreditar na Lei, aquelas que permitam uma resposta às aflições da cidadania. A grande preocupação, a nosso pensar, é que o povo não acredita na lei porque ela não tem efetividade de cumprimento, parecendo que existe apenas no papel. Assim, as alterações mais urgentes, necessariamente, passam pelo tratamento efetivo e inteligente que se destine aos delitos de alta gravidade. Quando digo tratamento efetivo e inteligente, não estou nem remotamente falando no cansado e inútil jargão de aumento ou endurecimento de pena. Não adiante aplicar uma pena de quarenta ou cinquenta anos que não seja efetivada.

Associação dos Defensores Públicos param as atividades e entram na Justiça contra o governo 

A Associação dos Defensores Públicos do Rio Grande do Norte impetrou  Mandado de Segurança para que o Governo do Estado faça o repasse integral do duodécimo da instituição. A mesma medida foi tomada, anteriormente, pelo  Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público.  De acordo com o presidente, Francisco Paula Leite Sobrinho, será protocolado, junto ao Supremo Tribunal Federal, uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental em razão do não envio dos projetos de lei de interesse da categoria. E amanhã, os defensores irão participar de mais uma assembleia para confirmar a paralisação da categoria por tempo indeterminado. Os defensores cruzam os braços até que a governadora Rosalba Ciarline se posicione com relação ao projeto de lei que estrutura a Carreira Jurídica dos Defensores Públicos.